Termos e Condições

Termos e Condições

1. GENERALIDADES

Os presentes Termos e Condições aplicam-se às seguintes entidades:

·         SOMINCOR – Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S.A., com sede na Mina de Neves-Corvo, freguesia de Santa Bárbara de Padrões, concelho de Castro Verde, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Castro Verde sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 352 896, na qualidade de entidade promotora da plataforma www.lojadaplanicie.pt;

·         Cliente – Pessoa física ou jurídica, proprietária, detentora ou responsável pelo respetivo estabelecimento aderente à plataforma www.lojadaplanicie.pt;

·         Utilizador – Pessoa física ou jurídica que aceda à plataforma www.lojadaplanicie.pt para adquirir os bens ou serviços disponibilizados pelos estabelecimentos aderentes.

2. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO CLIENTE

• O Cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados;
• A SOMINCOR – Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S.A. pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos;
• O Cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos;
• Os utilizadores da plataforma www.lojadaplanicie.ptserão considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA;
• O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, diploma que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;

3. PRODUTOS NA LOJA ONLINE

• Poderão ser adquiridos nas lojas online de cada um dos estabelecimentos aderentes os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos;
• A não disponibilização nas lojas online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado nesse estabelecimento aderente, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição do respetivo Cliente;
• São da exclusiva responsabilidade do Cliente os termos e condições de cada bem ou serviço disponibilizado no respetivo estabelecimento aderente, não podendo à SOMINCOR – Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S.A. ser imputada, seja a que título for, qualquer responsabilidade pelos conteúdos das mensagens colocadas na plataforma www.lojadaplanicie.pt ou pelos referidos bens ou serviços disponibilizados.

4. PREÇOS

• Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos com os portes, no caso de envio de cada estabelecimento para a morada do Utilizador;
• O preço dos produtos e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra;
• A SOMINCOR – Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S.A. informa que os preços praticados no site são exclusivos das Lojas Online de cada um dos estabelecimentos aderentes, podendo ser diferentes dos praticados nas lojas físicas dos mesmos;
• São da exclusiva responsabilidade do Cliente os preços praticados no respetivo estabelecimento aderente, não podendo à SOMINCOR – Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S.A. ser imputada, seja a que título for, qualquer responsabilidade relativamente aos mesmos, nomeadamente por eventuais desconformidades entre os preços previstos na plataforma www.lojadaplanicie.pt e os preços praticados pelo Cliente em eventuais lojas físicas de que seja titular.

5. COMPRAS

• A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos, é feita mediante a sua colocação no cesto de compras;
• Para alguns produtos, devidamente identificados nas lojas online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares;
• É da exclusiva responsabilidade do Cliente a efetiva disponibilização/entrega ao Utilizador dos bens ou serviços adquiridos por este na plataforma www.lojadaplanicie.pt, não podendo à SOMINCOR – Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S.A. ser imputada, seja a que título for, qualquer responsabilidade a eventuais incumprimentos ou cumprimentos defeituosos na disponibilização/entrega, pelo Cliente, dos bens ou serviços adquiridos pelo Utilizador.

6. PRAZO DE ENTREGA

• Os prazos de entrega são da responsabilidade do Cliente responsável pelo respetivo estabelecimento aderente;
• Os prazos de entrega podem variar em função dos locais de entrega dos produtos que cada estabelecimento aderente garante;
• Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso na entrega devido a rutura de stocks, circunstância pela qual o Cliente responsável pelo estabelecimento aderente assume inteira responsabilidade;
• É da exclusiva responsabilidade do Cliente o cumprimento dos prazos de entrega dos produtos adquiridos pelo Utilizador na plataforma www.lojadaplanicie.pt, não podendo à SOMINCOR – Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S.A. ser imputada, seja a que título for, qualquer responsabilidade por eventuais incumprimentos que, a este ou a qualquer outro título, se verifiquem.

7. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS

• A entrega de produtos adquiridos através da plataforma www.lojadaplanicie.pt respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio);
• O Utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito, devendo fazê-lo diretamente junto do estabelecimento respetivo, não podendo à SOMINCOR – Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S.A. ser imputada qualquer responsabilidade relativamente a esta matéria.
• Caso, por algum motivo, a reclamação seja endereçada à SOMINCOR – Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S.A., a mesma limitar-se-á a encaminhar a mesma para o Cliente visado.

8. REGISTO NA LOJA ONLINE PELO UTILIZADOR

• A utilização da plataforma www.lojadaplanicie.pt e o acesso aos bens e serviços disponibilizados pelos estabelecimentos aderentes requer o registo dos respetivos Utilizadores;
• O registo individual de cada Utilizador na plataforma www.lojadaplanicie.pt é efetuado na loja em "ENTRAR" - “Registo / Autenticação”;
• Este registo permite um processo de encomenda mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do Utilizador, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo sem necessidade de nova digitação;
• O Utilizador pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma encomenda na plataforma www.lojadaplanicie.pt;
• O acesso é restrito a cada Utilizador e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada na primeira utilização;
• São da exclusiva responsabilidade do Utilizador a utilização da sua conta da plataforma www.lojadaplanicie.pt, bem como do login e da password de acesso à mesma, não podendo à SOMINCOR – Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S.A. ser imputada qualquer responsabilidade pela má utilização da conta, nomeadamente pela utilização da mesma por terceiros não autorizados que, por qualquer motivo, tenham acesso ao login e à password do Utilizador.

9. ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

·         A SOMINCOR – Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S.A. pode, a todo o tempo, atualizar os presentes Termos e Condições, de forma a responder a exigências legais ou às alterações de funcionamento da plataforma www.lojadaplanicie.pt. O Cliente e o Utilizador podem consultar as condições de utilização em vigor, em cada momento, através da plataforma www.lojadaplanicie.pt. Caso não concordem com os Termos e Condições de utilização alterados, poderão cancelar o respetivo registo.

10. INVALIDADE PARCIAL

·         Caso uma disposição, presente ou futura, destes Termos e Condições seja ou fique, total ou parcialmente, sem efeito/nula ou não exequível, a validade das demais disposições das presentes condições não será afetada, desde que a execução das mesmas não represente para uma parte uma obrigação que não possa ser exigida. O mesmo se aplica quando se verifique uma lacuna que seja necessário complementar. As partes substituirão a disposição sem efeito/nula/não exequível ou a lacuna que seja necessário complementar por uma disposição eficaz que, no seu conteúdo jurídico e económico, corresponda à disposição sem efeito/nula/não exequível e à finalidade global destas condições.

11. DIREITO APLICÁVEL / FORO

·         Os presentes Termos e Condições ficam sujeitos à lei portuguesa.

·         Para todas as questões emergentes dos presentes Termos e Condições, as partes elegem o foro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.